Política de Cotas
Nas seleções para ingresso em cursos de níveis médio e superior, o IFMS adota como ação afirmativa a reserva de metade das vagas a candidatos que cursaram todas as séries da escolaridade exigida na rede pública de ensino ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.
A instituição também destina cotas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, sendo atendidas prioritariamente as pessoas que comprovarem baixa renda.
Requisitos
Ação Afirmativa
- comprovar que estudou todas as séries do ensino fundamental/superior em escolas da rede pública* ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público;
- autodeclarar-se preto, pardo indígena ou quilombola;
- pessoa com deficiência;
- comprovar renda familiar bruta per capita igual ou inferior a um salário mínimo.
*Não é considerado beneficiário de ação afirmativa o estudante que cursou qualquer período, ano ou série do ensino fundamental ou médio em escola particular, mesmo que tenha sido beneficiado com bolsa de estudo parcial ou integral.
Como ser beneficiado
O candidato que tiver interesse em participar de um processo seletivo na condição de beneficiário de ação afirmativa deve se manifestar no ato da inscrição.
Legislação
Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.
Portaria nº 2.027, de 16 de novembro de 2023, que Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - Sisu.
Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023 que altera a Lei nº 12.711/2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Portaria Normativa do MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - Sisu.
Portaria Normativa do MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 e suas alterações.
Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências e suas alterações.
Contatos
Diretoria de Educação Básica (Direb)
Glaucia Lima Vasconcelos
E-mail: direb@ifms.edu.br
Telefone: (67) 3378-9547
Diretoria de Graduação (Digra)
Rodrigo Andrade Cardoso
E-mail: digra@ifms.edu.br
Telefone: (67) 3378-9549
Última atualização em 12/05/2021