Decreto nº 10.024, de 20 desetembro de 2019
por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho
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publicado
25/04/2023 11h59,
última modificação
25/04/2023 11h59
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.