Instrução Normativa Seges/ME nº 91/2022 de 16 de dezembro de 2022
por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho
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publicado
25/04/2023 10h54,
última modificação
25/04/2023 13h59
Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.