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Parecer Referencial n.09-2024-PROJU-PFIFMATO GROSSO DO SUL-PGF-AGU - Adesões a ARP como órgão não participante, "Adesão Tardia" ou "Carona"

por Glauber Corrêa da Costa Flores Ribeiro de Carvalho — publicado 06/09/2024 10h40, última modificação 06/09/2024 10h40
Parecer Referencial n.09-2024-PROJU-PFIFMATO GROSSO DO SUL-PGF-AGU - Adesões a ARP como órgão não participante, ''Adesão Tardia'' ou "Carona" no âmbito do Art. 86 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

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