O Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) está com consulta aberta à minuta da “Política de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual”, realizada em âmbito institucional. O prazo para contribuições vai de 30 de agosto a 13 de setembro. Podem participar estudantes, servidores e comunidade externa ao Instituto Federal. A minuta dispõe sobre a prevenção, registro da denúncia, acolhimento do/da denunciante e trâmites de denúncias de assédios moral e sexual. Nela estão descritas:
- situações que podem configurar assédio moral;
- situações que podem configurar assédio sexual;
- como será implementada a política na reitoria e nos campi;
- medidas de prevenção;
- procedimentos para acolhimento dos envolvidos; e
- punição à prática de assédio moral e sexual.
A operacionalização da consulta é responsabilidade da Comissão do Regulamento de Prevenção e Enfrentamento aos Assédios Moral e Sexual, designada para tal finalidade e composta por servidores do IFMS e membros do Conselho Superior (Cosup) da instituição.
A compilação e resposta às contribuições também será elaborada pela comissão, levando em consideração aspectos técnicos e legais. O relatório dos trabalhos, bem como os documentos elaborados, serão apresentados à Diretoria de Gestão de Pessoas (Digep) do Instituto Federal até o mês de outubro.
Após a verificação, os membros representantes do Cosup deverão relatar o processo para avaliação do colegiado.
Saiba como participar
Antes de participar da consulta pública, é importante que o cidadão leia as regras dispostas no regulamento. Entenda o passo a passo:
1. Ao acessar o link para contribuições, é necessário informar o número do CPF;
2. Depois veem o preenchimento dos dados de identificação (nome, e-mail, município e relação com a instituição), todos são obrigatórios;
3. Antes de contribuir, é possível ver ou baixar a minuta;
4. Na sequência é a vez de contribuir informando a ação (adição ou remoção de item), número da página, item e descrição, além da justificativa, que deve ter no máximo três mil caracteres;
5. Também é possível sugerir um novo texto, com no máximo três mil caracteres;
6. O participante deve ainda informar que leu e concorda com o regulamento da consulta.
Importante: a garantia de participação é o recebimento do protocolo, portanto, caso não receba o e-mail de confirmação com os dados e o número de protocolo da sua contribuição, é necessário entrar em contato através do e-mail enfrentamentoassedio@ifms.edu.br. Dúvidas sobre a consulta também podem ser encaminhadas ao mesmo endereço.
Legislação relacionada
A elaboração da minuta para a “Política de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e à importunação sexual” do Instituto Federal se baseia na seguinte legislação e documentos institucionais:
Constituição Federal Brasileira, no Inciso III de seu Art. 1º
Código Penal, no Art. 216-A
Lei 8.112/90, especialmente nos Artigos 116 e 117
Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Decreto 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Convenção n° 155 de 1981, da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Resolução n° 001/2017 do IFMS, no Inciso XII do Art. 4º da
Estatuto do IFMS, no Inciso VIII do Art. 3º
Contato
Ficou com dúvida ou quer mais informações, entre em contato pelo e-mail enfrentamentoassedio@ifms.edu.br.